Questões de Concurso Para conter

Com relação aos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, considere as seguintes afirmativas.

I. Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pela Lei nº 7.394/85, constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União.

II. Os Conselhos Regionais terão sede nas Capitais dos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal. A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.

III. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de nove membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de três anos.

Está correto o que se afirma em:

Considerando as regras do Decreto nº 92.790/86 (que regulamenta a Lei nº 7.394/85), leia as seguintes afirmativas.

I. São Técnicos em Radiologia os profissionais de Raios X que executam as seguintes técnicas: radiológicas, no setor de diagnóstico; radioterápicas, no setor de terapia; radioisotópicas, no setor de radioisótopos; industriais, no setor industrial; e de medicina nuclear.

II. Aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de dois anos de duração, é permitido o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

III. Os centros de estágio serão constituídos pelos serviços de saúde e de pesquisa física, que ofereçam condições essenciais à prática da profissão na especialidade requerida.

Está correto o que se afirma em:

Sob o prisma do Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia), analise as seguintes afirmativas.

I. As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia.

II. A admissão à primeira série da Escola Técnica de Radiologia dependerá de aprovação em exame de sanidade e capacidade física, o qual incluirá, obrigatoriamente, o exame hematológico.

III. Salvo decisão médica em contrário, não poderão ser admitidas em serviços de terapia de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim como as de baixa acuidade visual não corrigivel pelo uso de lentes.

Está correto o que se afirma em:

Com base no Decreto nº 1.171/94, que estabelece as regras deontológicas que devem nortear a conduta dos servidores públicos, analise as seguintes afirmativas.

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a lubricidade do ato administrativo.

II. Salvo os casos de segurança nacional ou interesse superior da Administração Pública somente, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem o negar.

III. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos diretamente pelo Estado, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação, erigindo-se, como consequência, em fator da finalidade e da razoabilidade.

Está correto o que se afirma em:

O Decreto nº 1.171/94 elenca os deveres fundamentais do servidor público, dentre os quais estão:

I. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou não a situações procrastinatórias. O não atendimento a esse dever acarreta dano moral ao patrimônio;

II. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em beneficio próprio, de amigos ou de terceiros e da sociedade;

III. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está correto o que se afirma em: