Considerando as diversas funções do Poder Legislativo, quando a Câmara Municipal exerce a competência de analisar
e decidir sobre a prática de crime de responsabilidade perpetrada pelo prefeito municipal, é certo que exerce mais
propriamente a função
“Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do
Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho.” Nos
termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial
“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência
regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode
“A Câmara Municipal de Nova Friburgo pretende comprar 4 pneus para o veículo que atende a suas demandas
internas. A compra está estimada no valor de R$ 1.000,00.” Quanto à licitação para adquirir referidos bens,
configura-se hipótese