Questões de Concurso para IPRESB - SP | Qconcursos.com

Q858619

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858619 Controle Externo

O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete, verificada a ilegalidade do

A

ato administrativo, determinar a sua imediata sustação, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

ato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

contrato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

contrato administrativo, sustar preliminarmente a execução do contrato e encaminhar os autos ao Congresso Nacional para homologação e, após, solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.

E

ato ou do contrato administrativo, promover o contraditório nesse âmbito, por meio de procedimento que deverá obedecer o devido processo legal, conforme previsão da Súmula Vinculante n° 8.

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Q858618

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858618 Direito Constitucional

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B

Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C

Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D

O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E

O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

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Q858617

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858617 Direito Constitucional

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

C

um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

D

pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n° 43/2000.

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Q858615

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858615 Direito Tributário

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B

A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

C

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

E

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q858614

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858614 Direito Tributário

O lançamento por homologação consiste

A

no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária.

B

no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

D

no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa.

E

no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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Q858613

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858613 Direito Administrativo

Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que

A

o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei n° 8.666/93.

B

a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.

C

de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei n° 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.

D

pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

E

a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.

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Q858611

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858611 Direito Administrativo

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.

B

O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.

C

Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.

D

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.

E

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-americana e inglesa.

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Q858610

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

A

120 dias.

B

90 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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Q858609

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri.

A

Auxílio-doença e salário-família.

B

Auxílio-reclusão e salário-família.

C

Auxílio-reclusão e abono anual.

D

Salário-família e pensão por morte.

E

Salário-família e abono anual.

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Q858608

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que

A

é considerado contribuinte facultativo, independentemente de opção, o servidor que for afastado ou licenciado do cargo, sem recebimento de vencimento ou remuneração do Município.

B

a contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício do cargo na concessão da aposentadoria.

C

as alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento, na mesma proporção.

D

a contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.

E

o servidor afastado ou em licença do trabalho, que não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, não mais poderá efetuar o recolhimento de sua contribuição e da contribuição patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, visando à concessão de qualquer benefício previdenciário.

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Q858607

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei

A

de diretrizes orçamentárias.

B

orçamentária anual.

C

orgânica municipal.

D

do Regime Geral da Previdência Social.

E

que rege o Estatuto dos servidores municipais.

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Q855449

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855449 Legislação Municipal

Dentre outros, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Barueri

A

os servidores da Câmara Municipal ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

B

os servidores da Administração Direta e Indireta admitidos para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

C

os agentes políticos da administração direta e indireta, remunerados por subsídios.

D

o prefeito e os vereadores.

E

os servidores ativos, titulares de cargo efetivo, afastados para cumprimento de mandato eletivo.

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Q855448

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855448 Legislação Municipal

Estabelece a Lei Complementar n° 373/16 do Município de Barueri que a Diretoria Executiva do IPRESB é composta por quatro Diretorias, das quais uma figura como Presidência. A Presidência, por seu turno, é integrada pelas seguintes unidades:

A

Controladoria Interna, Assessoria Técnica I e Assessoria Técnica II.

B

Controladoria Geral, Relatoria Interna e Gabinete Fiscalizador.

C

Gerência Geral, Relatoria Interna e Supervisão Geral.

D

Supervisão Geral, Assessoria Técnica e Controladoria Social.

E

Relatoria Interna, Gerência Geral e Controladoria Social.

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Q855447

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855447 Direito Previdenciário

Segundo a regência da Portaria Ministerial n° 154/08, acerca do que dispõe sobre a Certidão de Tempo de Contribuição, aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição, é entendido como tempo

A

gracioso.

B

voluntário.

C

bonificador.

D

fictício.

E

hipotético.

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Q855446

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855446 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei n° 9.796/99, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem denomina-se regime

A

concessivo.

B

derivado.

C

instituidor.

D

gerenciador.

E

mantenedor.

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Q855445

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor do Município de Barueri que se afastar do cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal. Nesse sentido, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n° 215/08.

A

Mantém a qualidade de contribuinte facultativo, mediante opção, o servidor que for afastado do cargo ou licenciado, com recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município.

B

A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício no cargo na concessão de aposentadoria.

C

O servidor afastado ou em licença do trabalho que não exerceu a opção ou tendo exercido, não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, terá direito à concessão de qualquer benefício previdenciário, se efetuar o recolhimento de sua contribuição e da patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, com os acréscimos previstos na lei.

D

A contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.

E

As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a média anual das contribuições do servidor, reajustada sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo.

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Q855444

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da contribuição do Município de Barueri, conforme disciplina a Lei Complementar n° 215/08, os entes municipais empregadores arcarão com uma contribuição adicional, destinada à cobertura do deficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, no percentual de

A

13,86%.

B

12,56%.

C

5,14%.

D

3,95%.

E

1,94%.

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Q855443

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855443 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 10.887/04, pelo que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, assinale a alternativa correta.

A

Será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

B

As remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos terão seus valores atualizados ano a ano com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.

C

A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo a partir de junho de 1994 em que tenha havido contribuição para regime próprio.

D

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras de quaisquer regimes de previdência ou por qualquer outro documento, independentemente de previsão no regulamento.

E

As remunerações consideradas no cálculo não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, mas poderão superar o limite máximo do salário de contribuição, relativamente aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral da previdência social.

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Q855442

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855442 Direito Administrativo

É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:

A

seguro-desemprego.

B

fundo de garantia do tempo de serviço.

C

salário-mínimo.

D

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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Q855441

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855441 Direito Previdenciário

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

A

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.

E

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

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