Questões de Concurso Para câmara de anápolis - go

Leia o texto a seguir.

A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas. 
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.

texto refere-se à

A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de

Leia o caso a seguir.

A Gerência de Licitação da Secretaria X recebeu um processo aquisitivo destinado a contratação de serviço de limpeza e conservação, cujo valor total anual de referência perfaz R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).

Nessa situação, a modalidade de licitação adequada, bem como sua justificativa é 

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Durante atividade rotineira em uma empresa pública, ocorreu o vazamento de substância tóxica. Quando os empregados perceberam o acidente, imediatamente interromperam o sistema produtivo, tomaram as providências previamente determinadas e, desse modo, ninguém se feriu.

No processo de gestão de riscos as medidas adotadas pelos empregados correspondem

A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida