Questões de Concurso Para prefeitura de aquiraz - ce
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Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044267
Direito Administrativo
Em relação à extinção da concessão, de serviço público,
não se considera hipótese de caducidade da concessão
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044266
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Assim, segundo seus preceitos legais, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044265
Direito Administrativo
Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e
marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação. ( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra. ( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação. ( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra. ( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044261
Direito Constitucional
No que tange aos direitos e as garantias fundamentais,
analise as proposições expendidas em relação às
disposições da Constituição Federal/88.
I. Quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte. II. Dependem de autorização do poder estatal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas. III. Têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas. IV. Atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte. II. Dependem de autorização do poder estatal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas. III. Têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas. IV. Atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044254
Atualidades
Texto associado
O escândalo da venda de carne maquiada e de pagamento de
propina a fiscais sanitários manchou a reputação no Exterior de
duas das maiores exportadoras do produto no mundo – BRF e
JBS – e também prejudicou a recuperação do agronegócio no
Brasil, que encolheu 6,6% em 2016. Dona das marcas Sadia e
Perdigão, a BRF tem 47 fábricas no Brasil e exporta para 120
países. A BRF é dona de 14% do mercado de aves mundial. Já a
JBS é o maior frigorífico do mundo, dono das marcas Friboi,
Seara, Swift, Pilgrim's Pride e exporta para 150 países.
NOTÍCIA I
Suborno na América Latina
A Odebrecht carrega uma dívida cada vez maior desde que seu
envolvimento nos crimes apurados na operação Lava Jato veio à
tona. Em dezembro, o grupo brasileiro reconheceu a prática de
suborno na América Latina.
A Odebrecht admitiu o pagamento de US$ 29 milhões a
funcionários peruanos em troca de contratos para obras no país
entre os anos de 2005 e 2014, segundo documentos do
Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ).
No período, a construtora participou de mais de 40 projetos no
Peru, que envolveram cerca de US$ 12 bilhões em gastos
públicos durante os governos de presidentes Alejandro Toledo,
Alan García e Ollanta Humala.
No relatório de administração da Odebrecht de 2016-2016, a
empresa cita entre seus principais negócios, obras dos projetos
de Irrigação Olmos e Chavimochic, da Central Hidrelétrica
Chaglla, da Vía de Evitamiento de Cuzco e do Porto Matarani. A
empresa também administra concessões de rodovias no Peru.
Depois dos brasileiros, os peruanos compõem a maior parte do
quadro de trabalhadores da empresa. Dos 128 mil funcionários
da empresa no grupo, cerca de 10 mil são peruanos.
NOTÍCIA II
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A Notícia II está se referindo à Operação
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