Questões de Concurso
Para prefeitura de aquiraz - ce
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I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial. III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
I. O Município possui legitimidade para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, apenas para buscar a complementação do ressarcimento do patrimônio público, cabendo ao Ministério Público a perseguição das demais sanções por prática de ato ímprobo. II. Na hipótese de prática de ato ímprobo que importa dano ao erário, o agente será submetido à sanção de ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. III. Na hipótese de Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito, além de outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida. IV. O juiz, antes de receber a petição inicial, ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito e, no caso de recebimento da petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, cuja decisão de recebimento é passível de agravo de instrumento.
Marques a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Sobre as redações oficiais do tipo Aviso e Ofício, analise as afirmativas a seguir.
I. O Aviso é utilizado entre Ministros de Estados e autoridades de mesma hierarquia.
II. O Ofício é um documento utilizado para tratar de assuntos oficiais pelos Órgãos da Administração Pública entre si bem como com os particulares.
III. O Aviso e o Oficio são expedientes usados para fins semelhantes.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Analise a afirmativa a seguir.
_______________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Análise as afirmativas a seguir sobre as licitações.
I. De acordo com a Lei de Licitações, sempre que os candidatos forem desclassificados, se autorizará a contratação imediata.
II. As obras e serviços poderão ser licitados, independentemente de haver projeto básico aprovado, necessitando haver apenas orçamento aprovado pela autoridade competente.
III. A execução de obras e serviços exige projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Analise a seguir o início de um memorando enviado do Departamento Administrativo para o Departamento de Recursos Humanos.
Memo DA Aquiraz, 2 de abril de 2017
Ao Sr. Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Férias coletivas
Marque a opção que indica um erro na parte inicial desse
memorando.
Sobre os parâmetros físicos de bacias hidrográficas, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma bacia com índice de forma baixo, ou seja, com comprimento axial do curso da água pequeno, terá maior propensão às enchentes.
II. Um coeficiente de compatibilidade mínimo igual a 1 corresponderia à bacia circular. Assim, quanto maior esse coeficiente, menos propensa a enchente é a bacia.
III. A densidade de drenagem é calculada pela relação entre o comprimento total de cursos de água de uma bacia e a área total da mesma.
IV. A sinuosidade do curso d’água expressa a relação entre o comprimento do rio secundário e o comprimento do talvegue, que é a medida em linha reta entre os pontos inicial e final do curso d’água.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A abordagem do auditor durante a fase operativa da auditoria busca examinar diretamente os fatos e as situações com a finalidade de averiguar sua conformidade às normas e às leis, bem como a adequação, eficiência e eficácia do processo de trabalho em saúde. Assim, dispõe de diferentes objetos e âmbitos de análise.
Relacione a coluna A, objetos de análise, com a coluna B, suas respectivas descrições.
COLUNA A
I. Análise da estrutura física e funcional.
II. Análise de processos.
III. Análise de resultados.
IV. Avaliação da disponibilidade de recursos humanos, materiais e estrutura física.
COLUNA B
( ) Existência ou não de central de marcação, agendamento de consultas ou exames, meios de regulação do acesso.
( ) Estrutura e organização da unidade prestadora de serviço.
( ) Acesso aos serviços de saúde e humanização na atenção ao cidadão.
( ) Indicadores e parâmetros da atenção e avaliação do grau de satisfação dos usuários.
Marque a opção que apresente a sequência CORRETA.
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