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Q854949

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil , Indenização - Liquidação do Dano , Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854949 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

Exige sempre que a culpa do ofensor seja provada, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva por atos perigosos à coletividade.

Nunca atinge o incapaz, mas somente seu representante legal ou judicial, por não ter o incapaz discernimento quanto à prática dos atos da vida civil.

Os empresários individuais e as empresas respondem, apenas se provada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação no mercado consumidor.

Pode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de ressarci-los nunca se transmitem com a herança, pois são personalíssimos.

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Q854947

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854947 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico,

Alternativas

tanto o dolo essencial como o dolo acidental anulam o negócio jurídico, sem prejuízo de perdas e danos materiais e morais.

se duas partes celebrantes de um negócio jurídico procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização por perdas e danos materiais e morais.

a coação caracteriza-se pelo temor reverencial, salvo se disser respeito a pessoa estranha à família do coagido.

o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

o falso motivo não vicia a declaração de vontade em nenhum caso, tratando-se de mera percepção equivocada da realidade.

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Q854946

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854946 Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade,

Alternativas

salvo por exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

como regra geral, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo possível limitar-se voluntariamente o seu exercício.

tratando-se de morto, poderão pleitear perdas e danos em relação a direitos da personalidade violados o cônjuge ou companheiro sobrevivente, bem como seus filhos, exclusivamente.

a disposição do próprio corpo para depois da morte, gratuita ou onerosamente, não é possível em nenhuma hipótese.

o nome goza de proteção jurídica, mas não o pseudônimo, por se tratar de mero apelido social.

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Q854945

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854945 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Alternativas

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q854944

Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854944 Direito Constitucional

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República

Alternativas

poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema.

poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas.

poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.

não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.

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31: D

32: D

33: A

34: B

35: B

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