Questões de Concurso Para câmara de coronel fabriciano - mg

O ato administrativo distingue-se de outros atos por ser dotado de características próprias, sendo elas: I. presunção de legitimidade e veracidade; II. autoexecutoriedade ou executoriedade; III. imperatividade; IV. tipicidade e; V. exigibilidade. Sobre a extinção dos atos administrativos e cessação de seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

“______________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de ________________, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Constituição tendente a abolir ________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Constituição Federal no Título III dispõe sobre a Organização do Estado. Entre os diversos temas nele tratados, se destacam os direitos e deveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Durante as sessões da Câmara, os parlamentares podem suscitar em Plenário dúvidas quanto à interpretação e aplicação do Regimento Interno. Esse procedimento é definido como:

As Comissões Permanentes da Câmara de Coronel Fabriciano são órgãos técnicos que têm a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Casa, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. O critério de formação das comissões, a ser observado pela Presidência, é: