A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações
preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais.
Em relação à construção e reforma,
Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos
estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para
tanto. Para implementação desse projeto, poderá
Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua
conta e risco, remunerando-se por essa exploração,
Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias
até que fossem refeitos os estudos de segurança e planejamento urbano, o que demandaria, no mínimo, um ano. No que se
refere à possibilidade de responsabilização do poder público,