Bruna, advogada, recebe consulta sobre a complexa
organização do Estado e verifica que a mesma permite
um grande número de classificações. Ao elaborar parecer
sobre o tema aponta que, no concernente à estrutura,
podem ser classificados os órgãos públicos em:
Uma das garantias do servidor público prevista na
Constituição Federal consiste na estabilidade sendo que
o servidor pode perder o cargo mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei:
São inúmeros os projetos pertinentes à mudança dos
direitos sociais quer utilizando a lei ordinária ou valendo-se
da emenda constitucional. Dentre os direitos sociais
previstos na Constituição encontra-se o:
Inúmeras são as proteções constitucionais integradas
no rol dos direitos e garantias individuais. Dentre elas
destaca-se a proteção à casa que, nos termos da norma
constitucional, é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação: