Dentre as competências do Tribunal de Contas da
União previstas na Constituição Federal encontra-se
a apreciação da legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, para fins de:
Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos
de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos
normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as
limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes
às emendas constitucionais está a vedação de deliberação
a proposta de emenda tendente a abolir:
Vários temas são considerados de competência legislativa
concorrente entre os entes federados (União, aos Estados
e ao Distrito Federal). É competência legislativa integrante
nesse tema legislar sobre Direito:
A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas,
determinado cidadão passa a divulgar irregularidades que entendia
ocorrer através de divulgação de panfletos e de requerimentos
a diversas autoridades, inclusive o Ministério Público, sem
apresentar qualquer identificação. A atividade desse cidadão, sem
identificação, nos termos da Constituição Federal: