É assegurada a eleição de um representante dos
empregados com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores, nas empresas que possuam:
O controle administrativo, realizado pela própria
Administração Pública, que consiste no poder que a
administração possui de controlar seus próprios
atos, anulando os ilegais e revogando os atos
inconvenientes ou inoportunos ao interesse público
decorre do seguinte princípio: