O processo administrativo previsto no Decreto Federal n.
4.942, de 30 de dezembro de 2003, para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do
regime de previdência complementar, operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar, prevê
Q1826917Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio
do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições
patronais e as devidas aos segurados ativos, inativos e
dependentes. Considera-se tempo de contribuição fictício o
tempo de serviço público
A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria
requer o preenchimento de requisitos previstos na relação
jurídica de Regime Próprio de Previdência Social. Para esse
fim, observar-se-á que
A Previdência Complementar integra o Sistema de
Seguridade Social. Como proteção contratada admite-se a
aplicação dos princípios e das regras básicas para o beneficio,
tais como: