Questões de Concurso Para aparecidaprev

Foram encontradas 186 questões

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Q1826934 Legislação Federal
O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de
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Q1826933 Direito Penal
Leia o caso a seguir.
C.M. sempre sonhou em comprar uma moto e se dirigiu a uma instituição bancária. Lá chegando, procurou saber sobre o sistema de financiamento e, ao se informar com o gerente sobre as condições do financiamento, ele lhe alegou que, quanto mais elevada a renda familiar, maior seria o tempo do prazo para o pagamento das parcelas e dos juros. C.M., por possuir renda familiar baixa, resolver fazer falsa declaração de familiares por parentesco na ficha cadastral, criando assim um aumento substancial da renda familiar informada, vindo assim a conseguir o seu financiamento nas melhores condições. 
Analisando o caso à luz do Código Penal, especificamente nos crimes contra a fé pública, pode-se dizer que C.M. cometeu o delito de
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Q1826931 Direito Penal
Nos termos do Código Penal Brasileiro, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de
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Q1826930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o que determina o Código de Processo Civil, o advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para
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Q1826929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará levando-se em consideração a complexidade do ato. Inexistindo preceito legal ou lapso temporal determinado pelo juiz,
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Respostas
1: C
2: C
3: D
4: B
5: A