Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os
percentuais mínimo e máximo de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da CLT, serão, respectivamente, de
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre o disposto em lei, de acordo com a recente alteração
da CLT promovida pela Lei n° 13.467/2017 e Medida Provisória n° 808/2017. Constitui objeto lícito da convenção coletiva ou do
acordo coletivo a
Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade
de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Referida comissão será composta de um número mínimo e
máximo de membros, com mandato, respectivamente, de
Aristóteles é empregado da empresa Grécia Iluminada Ltda., recebendo como salário a importância de R$ 2.800,00 mensais.
Possui na sua conta vinculada do FGTS o montante de R$ 4.000,00. Aristóteles e sua empregadora pretendem celebrar acordo
para a rescisão contratual. Nesse caso, o empregado terá direito de receber aviso prévio indenizado, indenização sobre o saldo
do FGTS e saque do FGTS, respectivamente, nos valores de