Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código Tributário
Nacional, a
Um município promoveu o asfaltamento das ruas de certo
bairro, acarretando a valorização dos imóveis nele localizados. Em razão do asfaltamento realizado, o município
em questão tem legitimidade para exigir
Considerando-se um tributo que deveria ter sido lançado
de ofício no ano de 2013, mas cujo lançamento não foi
levado a efeito pelo ente competente no exercício financeiro em questão, é correto afirmar que