Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Indaiatuba -SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |
Q1031022
Direito Tributário
Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código Tributário
Nacional, a