Questões de Concurso para IPM - JP | Qconcursos.com

Q1120730

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120730 Direito Previdenciário

Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido na Lei n° 8.213/1991, está correto afirmar que:

A

o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior são considerados segurados obrigatórios da previdência social na categoria de trabalhador avulso.

B

o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de trabalhador autônomo, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

C

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são segurados obrigatórios da previdência social.

D

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado , é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

E

na qualidade de contribuinte individual, é segurado obrigatório da previdência social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

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Q1120729

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120729 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da seguridade social, está correto afirmar que:

A

o auxílio-creche integra o salário de contribuição.

B

é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

C

a contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

D

as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicional noturno e de periculosidade não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.

E

a retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador de serviço se aplica às empresas optantes pelo Simples.

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Q1120728

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução, está correto afirmar que a(o):

A

execução só poderá ser proposta no foro de domicílio do executado.

B

conduta que frauda a execução não é considerada atentatória à dignidade da justiça.

C

Ministério Público pode promover a execução forçada nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

D

processo de execução fundada em título executivo extrajudicial tem existência autônoma e distinta do processo de conhecimento.

E

exequente não tem direito de desistir da execução.

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Q1120727

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120727 Direito Constitucional

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos individuais homogêneos não podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo.

B

É possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

C

O processo de mandado de segurança não comporta a interposição de embargos infringentes.

D

Pode ser interposto para proteger direito líquido e certo ainda que este possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.

E

O prazo para o exercício do direito de requerer mandado de segurança se extingue 150 (cento e cinquenta) dias após a ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.

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Q1120726

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a petição inicial e seus requisitos, está correto afirmar que:

A

será indeferida se o autor não se manifestar sobre a realização ou não de audiência de conciliação.

B

sendo possível a citação do réu, a petição inicial não será indeferida caso ausente a informação sobre o endereço eletrônico do réu.

C

o autor poderá emendar ou completar a petição inicial no prazo máximo de 10 (dez) dias.

D

será desde logo indeferida caso os documentos essenciais não acompanhem a petição inicial.

E

os fatos expostos como causa de pedir na petição inicial podem ser alterados a qualquer tempo.

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Q1120724

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o instituto da tutela provisória, está correto afirmar que:

A

a tutela de evidência só pode ser concedida liminarmente nos casos de prova exclusivamente documental apresentada pelo autor, acompanhada de tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, ou quando se tratar de pedido reipersecutório, com prova documental do contrato de depósito.

B

a concessão de tutela provisória em caráter incidental depende do pagamento das respectivas custas.

C

na tutela de evidência, exige-se a comprovação do requisito do risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação.

D

a tutela de urgência pode ser concedida mesmo nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E

não é cabível em grau recursal.

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Q1120723

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120723 Direito Civil

Com relação às classes de bens, assinale a alternativa que descreve corretamente os considerados em si mesmos.

A

Os bens móveis são aqueles capazes de sofrer alteração na sua substância ou na sua destinação econômico-social.

B

Consideram-se fungíveis os bens imóveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie e qualidade.

C

O direito à sucessão aberta considera-se bem móvel para os efeitos legais.

D

Os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa na destruição imediata da própria substância.

E

As energias que tenham valor econômico não são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

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Q1120722

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120722 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com lei revogada que trate do assunto.

B

O instituto de repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.

C

A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

D

Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

E

A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que sejam incompatíveis.

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Q1120721

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120721 Direito Civil

Sobre o tema da prescrição, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição entre os cônjuges corre mesmo na constância da sociedade conjugal.

B

A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 3 (três) anos.

C

A interrupção da contagem dos prazos de prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que em todas as vezes se verifique a ocorrência das causas que a interrompem.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

E

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes prescreve em 1 (um) ano.

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Q1120720

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120720 Direito Civil

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

A

se a incapacidade do agente que o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável.

B

se realizado por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade absoluta.

C

os negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam deforma restritiva.

D

a validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.

E

o sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade.

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Q1120719

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120719 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, está correto afirmar que:

A

a compensação é uma forma de extinção recíproca das obrigações.

B

é ilícito convencionar o aumento progressivo do valor de pagamento de prestações sucessivas.

C

se o credor receber prestação diversa da que lhe é devida, porém mais valiosa, é obrigado a aceitá-la.

D

o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior mesmo que tenha expressamente não se responsabilizado por eles.

E

apenas o devedor originário pode pagar e extinguir uma dívida.

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Q1120718

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120718 Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

A

são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.

B

o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.

C

o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.

D

o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.

E

os atos do processo administrativo dependem sempre deforma determinada.

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Q1120717

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120717 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, devendo o prejudicado pelo ato provar que a Administração Pública agiu de forma ilegítima.

B

São absolutamente indelegáveis.

C

Apenas os atos administrativos vinculados são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

D

Os atos administrativos só são dotados de executoriedade quando a lei assim expressamente estabelecer.

E

Não estão sujeitos ao atributo da tipicidade.

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Q1120716

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120716 Direito Administrativo

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo corresponde ao poder:

A

regulamentar.

B

discricionário.

C

de polícia.

D

disciplinar.

E

geral de cautela.

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Q1120715

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120715 Direito Administrativo

Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

B

O princípio da razoabilidade não integra o regime jurídico administrativo brasileiro.

C

O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder público que transgridam valores éticos.

D

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o principio da separação dos poderes.

E

O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo.

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Q1120714

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120714 Direito Constitucional

Com relação à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Administração Pública direta do poder Executivo da União está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Os poderes Legislativo e Executivo estão submetidos ao poder Judiciário.

C

Pode ser abolida por meio de emenda constitucional.

D

Os poderes Legislativo. Executivo e Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos entre si.

E

A União não poderá intervir nos estados, mesmo que o livre exercício de qualquer dos poderes esteja comprometido em alguma unidade da federação.

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Q1120713

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120713 Direito Constitucional

Com referência às funções essenciais à Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Ministério Publico promover, privativamente, a ação penal privada.

B

A Advocacia Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República.

C

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional e administrativa, sendo a iniciativa de sua proposta orçamentária subordinada aos governadores de estado.

D

O chefe do Ministério Público Federal pode ser destituído de seu cargo por iniciativa reservada aos membros da Câmara de Deputados.

E

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

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Q1120712

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120712 Direito Previdenciário

Com relação aos princípios constitucionais de Seguridade Social, é correto afirmar que:

A

a seguridade social será financiada apenas de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes públicos.

B

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à propriedade privada, à previdência e à assistência social.

C

um dos princípios da seguridade social e a cobertura e o atendimento seletivos.

D

as disposições constantes dos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal são autoaplicáveis.

E

a Previdência Social está organizada sob a forma de filiação facultativa.

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Q1120711

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120711 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar que a(o):

A

acesso à informação é assegurado a todos, sem garantia do sigilo da fonte.

B

manifestação do pensamento é livre, permitindo se o anonimato.

C

violação da vida privada enseja o recebimento de indenização por dano moral.

D

associação para fins lícitos pode ter caráter paramilitar.

E

pequena propriedade rural não será objeto de penhora em hipótese alguma.

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Q1120706

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120706 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos vinculados admitem analise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

B

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

C

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

D

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.

E

Exigibilidade permite o uso da força física ja que são meios diretos de coerção.

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