Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...

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Q1120722

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120722 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com lei revogada que trate do assunto.

O instituto de repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.

A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que sejam incompatíveis.

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