Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na
execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução
somente será adotada, de acordo com a previsão doArt. 147 da Lei
n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse
público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação
a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela
Administração Pública, para quaisquer interessados, é o/a:
Há um instrumento de governança, elaborado anualmente
pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º
14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações,
garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter
todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no
exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública
é um acordo que deve ser formalizado mediante documento
específico, observando uma série de cláusulas necessárias para
a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento
de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou
forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem
como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras
de atualização monetária entre a data do adimplemento das
obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto: