Questões de Concurso Para prefeitura de brejo santo - ce

Escolha a opção correta:

I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (Art. 150, §2º da CF/88);
II. Sobre competência dos Municípios para instituir impostos: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Art. 156, § 2º, I, CF/88); 
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Art. 195, § 7°, CF/88).

Correspondem respectivamente a:

O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta: 

Leia o Texto:
“O exercício do poder é legitimado pela escolha popular, portanto o governante regularmente eleito nas urnas estará apto a exercer o mandato eletivo. Tornar-se legítimo, pela literalidade da palavra, é o mesmo que tornar-se legal, válido, puro, perfeito ou regular. “Assim, a soberania popular se revela no poder incontrastável de decidir. É ela que confere legitimidade ao exercício do poder estatal. Tal legitimidade só é alcançada pelo consenso expresso na escolha feita nas urnas.”² Logo, permite-se, por meio da soberania popular, que os mandatos eletivos sejam exercidos de maneira legal, em conformidade com a lei, pelo simples fato de terem sido regularmente preenchidos por pessoas escolhidas pelo povo.
O poder é de titularidade do povo, que é composto por milhões de pessoas. Assim, a única forma justa de distribuí-lo é colocá-lo em iguais medidas nas mãos de cada cidadão, primando pelo princípio da igualdade. Portanto, cada cidadão carrega consigo uma parcela do poder soberano, que, sozinha, não representa mais que um contra milhões, mas que, juntas, representam o mais elevado poder existente em nosso ordenamento jurídico: a soberania popular.” SILVA, Rodrigo Moreira da. A soberania popular e o resultado das eleições. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/o-tse/escolajudiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-daeje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-1-ano5/ilegitimidade-do-comite-financeiro-para-interporrecurso-eleitoral>. Acesso em: 22 de Março de 2019.
Neste contexto, o rol de instrumentos para a concretização da soberania popular, insculpidos na Constituição Federal de 1988 são, exceto:

Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:

Sobre a Efetividade do Servidor Público, analise o texto: Art. 41, CF/88. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC Nº 19/98): 
I) O servidor público estável só perderá o cargo: 1 – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2 – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
III) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável perderá o cargo na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Escolha a opção correta:

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto: 

As opções abaixo são características da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros:

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto: 

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

A reavaliação de ativos foi alterada a partir da Lei n. 11.638/2007, isto é, desde primeiro de janeiro de 2008. Neste sentido, escolha a opção correta:

A empresa RS CARIRI apresenta a conta  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS com um saldo inicial de R$ 120.000. No dia 05 do mês comprou uma máquina no valor de R$ 80.000, sendo 50% à vista e o restante no prazo de 30 dias. No dia 20 do mesmo mês vendeu uma máquina usada a prazo por R$ 33.400. No dia 28 adquiriu à vista ferramentas por R$ 8.400. Baseado no princípio da competência, o saldo final da conta é:

Analise as afirmativas abaixo:
I. Os fatos mistos provocam alterações quantitativas no Ativo, no Passivo e no Patrimônio Líquido, simultaneamente;
II. Um recebimento de uma conta com desconto de 5% representa um fato misto aumentativo;
III. Diminuição de patrimônio líquido com aumento de passivo corresponde a fato modificativo.
Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo:
I. Se ATIVO menos PASSIVO menos SITUAÇÃO LÍQUIDA for igual a ZERO, representa o pior estado patrimonial. 
II. Quando o valor do Passivo (obrigações/dívidas da entidade) for superior ao valor do Ativo, a equação básica da Contabilidade deve ser expressa da seguinte forma: “Ativo + Patrimônio Líquido = Passivo”.
III. Uma DESPESA paga antecipadamente não é uma DESPESA do período, é um DIREITO que deve ser registrado no ATIVO.
Assinale a alternativa correta indica:

Analise as expressão abaixo:
I) As responsabilidades da auditoria do setor público podem ser ampliadas em virtude de lei ou regulamento;
II) Os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade. Dentre este princípios estão: integridade e confidencialidade;
III) O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a: circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBC TAs.
Escolha a opção errada: 

Em um município do Cariri Cearense, um funcionário desatento, descartou alguns documentos. O contador da Prefeitura, com o objetivo de regularizar os registros auditados, omitiu informações de algumas operações, que deveriam constar nas demonstrações contábeis. Neste caso, segundo a NBC TI 01, esta situação se trata de: 

Analise as proposições abaixo:
I) O relatório da Auditoria Interna deve ser apresentado ao chefe imediato do setor auditado ou a quem este autorizar, devendo ser preservada a confidencialidade do seu conteúdo.
II) O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos: o objetivo e a extensão dos trabalhos; a metodologia adotada; os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão; eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.
III) A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos.
Escolha a opção correta: