O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto...

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Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610844 Direito Tributário

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art. 150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

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