Suponha que, durante ação fiscalizadora da ARSESP, é
lavrado Termo de Notificação – TN pela não conformidade
de o Agente de Distribuição praticar descontos tarifários
em desacordo com o estabelecido na legislação. Nesse
caso,
Nos casos em que for exigida a garantia e houver recusa do Usuário em depositá-la, a Concessionária poderá interromper o fornecimento de Gás, mediante aviso
prévio e por escrito. Conforme as condições gerais de
fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo, o Serviço de Distribuição de Gás poderá também ser
interrompido
As aferições de consumo do Gás Natural são feitas por
meio de um Medidor que fica em cada Unidade Usuária.
Periodicamente, um representante da Concessionária
faz a leitura do consumo, gerando um boleto de cobrança
bancária e uma nota fiscal com os dados de consumo,
os quais são encaminhados ao Usuário para pagamento.
Consideradas as normas da ARSESP relativas à Medição, é correto afirmar que
Nos termos das condições gerais de fornecimento de gás
canalizado no Estado de São Paulo, durante todo o período de Concessão, os Usuários de Gás farão uso do
Sistema de Distribuição operado pela respectiva Concessionária, cabendo a esta a cobrança de Tarifa pela sua
utilização, conforme regulamentação da ARSESP. Sobre
isso, é correto afirmar que