A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos
da Lei n° 8.987/1995, por meio de concessão para
prestação de serviço público, e pretende fazer uma subconcessão
do serviço contratado. Essa pretensão da empresa
concessionária “X”
Determinado órgão público decide vender seus bens
móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei
n° 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada
por meio de