Q935247Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Nova Odessa, o recurso contra atos da Mesa e do
presidente da Câmara deverá ser interposto, por simples
petição dirigida a quem de direito, no prazo de dez (10)
dias, contados da data da ciência ao interessado na decisão,
e será encaminhado
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Odessa, assinale a alternativa
correta a respeito das Regras de Tramitação Plenária.
Q935244Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Aquiles, Vereador no Município de Nova Odessa, deixou
de comparecer a um quinto das sessões ordinárias da
Câmara no último ano legislativo e, recentemente, por
ter cometido ilícito penal, sofreu condenação criminal em
sentença transitada em julgado. Nessa hipótese, segundo
o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto
afirmar que Aquiles
Q935243Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Nova Odessa, por meio de uma
das suas comissões permanentes, pretende convocar o
chefe de serviço de uma sociedade de economia mista
municipal para prestar informações sobre assunto, previamente
determinado, de sua área de atuação. Nessa
hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que