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Q903364

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903364 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre as penalidades aplicadas ao servidor público, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

Alternativas

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustifcadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

Advertência, suspensão, sindicância, demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria, são espécies de penalidades aplicáveis ao servidor público

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência

Em caso de insubordinação grave em serviço, será aplicada ao servidor pena de suspensão

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Q903363

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Feira de Santana , Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903363 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a sindicância e o processo disciplinar, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

Alternativas

A sindicância deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias, contados da ciência do ato designatário dos membros da comissão e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, não podendo tal prazo ser prorrogado

No processo disciplinar, o acusado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, desde que por intermédio de procurador

O processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento do relatório

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Q903362

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903362 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos da dação em pagamento.

Alternativas

São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição

São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição

São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição

São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição

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Q903361

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903361 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.

Alternativas

Propriedade plena é aquela que reúne os seus direitos elementares no do proprietário

A propriedade é plena ainda que exista ônus real sobre o bem

A propriedade é plena ainda que seja resolúvel

Toda propriedade é plena e a existência de ônus real representa sua ausência

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Q903360

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903360 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.

Alternativas

São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas

São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional

São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais

São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia

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221: A

222: C

223: B

224: A

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