Questões de Concurso Para crn - 10ª região (sc)

Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei n.º 11.346/2006, a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF), devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei n.º 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.

De acordo com a Resolução RDC n.º 360/2003, porção é a quantidade média do alimento que deveria ser consumida por pessoas sadias, maiores de cinco anos de idade, em cada ocasião de consumo, com a finalidade de promover uma alimentação saudável.

Quanto a políticas e programas de nutrição, julgue o item.

Para a prevenção e o tratamento do sobrepeso e da obesidade, os componentes da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas devem garantir o acolhimento adequado das pessoas com sobrepeso e obesidade em todos os equipamentos da atenção básica, mas não a realização de cirurgia plástica reparadora aos indivíduos submetidos ao tratamento cirúrgico da obesidade.

Quanto a políticas e programas de nutrição, julgue o item.

É obrigatório aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Lei, no que couber.