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Q1161388

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161388 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a cassação dos direitos políticos

Alternativas

é vedada.

somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

pode ocorrer por ordem da Justiça Eleitoral em casos específicos.

decorre da condenação criminal, transitada em julgado.

é uma pena a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.

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Q1161387

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161387 Direito Constitucional

Na hipótese de um Deputado Federal discordar do andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao processo legislativo, esse Parlamentar

Alternativas

terá como opções únicas o voto contrário e o uso da obstrução junto com os Parlamentares do seu partido político.

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça, para impedir a aprovação do projeto.

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, para paralisar o trâmite do projeto.

nada poderá fazer, a não ser votar contra a aprovação do projeto de lei em plenário.

poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para sustar a tramitação do projeto, por violação do devido processo legislativo.

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Q1161386

Direito Constitucional Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161386 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,

Alternativas

devolvê-lo-á à Câmara dos Vereadores para uma nova votação.

ficará obrigado a sancioná-lo.

deve pedir ao Judiciário que anule o projeto.

vetá-lo-á total ou parcialmente.

mandará arquivá-lo.

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Q1161385

Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161385 Direito Administrativo

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato, claramente ilegal, que, em razão de sua função, teria que praticá-lo, o administrador

Alternativas

não pode deixar de praticá-lo, sob pena de responder civil, penal e administrativamente em razão de omissão nas suas funções públicas.

pode deixar de praticá-lo, mas assumirá o risco das consequências que, eventualmente, advierem dessa conduta, e poderá ser punido.

pode deixar de praticá-lo, considerando que a Administração pode invalidar seus próprios atos ilegais.

deve requerer que o Poder Judiciário analise antes o ato e profira o devido julgamento se ele seria legal ou ilegal.

deve solicitar um parecer ao seu chefe imediato sobre a legalidade do ato e, então, ficará isento de responsabilidade pelo ato praticado.

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Q1161384

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161384 Direito Administrativo

As autarquias

Alternativas

são pessoas jurídicas de direito privado e não podem ter seus bens penhorados.

possuem patrimônio próprio e não têm capacidade política.

detêm personalidade jurídica e são extintas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

são entes da Administração Pública Direta e gozam de privilégios processuais.

são criadas com a finalidade de explorar atividade econômica e gozam de imunidade tributária.

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Respostas

206: A

207: E

208: D

209: C

210: B

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