De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica são classificados
como
A Constituição Federal veda a realização de operações
de créditos que excedam o montante das despesas de
capital. Referida vedação reflete o princípio orçamentário
A Resolução nº 115 do CNJ, acerca da requisição do precatório à entidade devedora, estabelece que é considerada como momento de requisição do precatório, para os
que forem apresentados ao Tribunal entre 02 de julho do
ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de
No que diz respeito à despesa pública, as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de
empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital,
são classificadas como
Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária, é entendida como empresa