Questões de Concurso para Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Q2270071

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270071 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP (2021), dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre a dívida ativa.

A

Consiste em uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no passivo.

B

Representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

C

Dívida ativa não tributária é aquela proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

D

A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

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Q2270070

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270070 Contabilidade Geral

Sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa, considerando a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
( ) Atividades de financiamento são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa.
( ) Os fluxos de caixa referentes a juros, dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos e pagos devem ser apresentados conjuntamente.
( ) Os fluxos de caixa excluem movimentos entre itens que constituem caixa ou equivalentes de caixa porque estes componentes são parte da gestão de caixa da entidade.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q2270069

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270069 Contabilidade Pública

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

A etapa da previsão situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

A etapa da previsão de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

C

O lançamento de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

D

No momento da classificação da receita, dependendo da sistematização dos processos dos estágios da arrecadação e do recolhimento, deverão ser compatibilizadas as arrecadações classificadas com o recolhimento efetivado

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Q2270068

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270068 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. Em relação a estas descentralizações, analise as afirmativas a seguir.

I. As descentralizações de créditos orçamentários não alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.
II. Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.
III. As descentralizações de créditos orçamentários não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais).

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2270067

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270067 Administração Geral

Analise as afirmativas a seguir sobre o desenvolvimento de pessoas e liderança, considerando o atual mercado de trabalho. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em virtude das novas demandas organizacionais e em face do atual mercado de trabalho, a nova postura do setor de Recursos Humanos deve ser de fazer com que as pessoas sejam melhor ajustadas às necessidades organizacionais, com atitudes adaptadoras, dando o melhor de si.
( ) De um modo geral e, apesar das inúmeras abordagens da palavra liderança, seu principal significado é de conduzir pessoas, construir comunicações espontâneas e inspirar confiança em seus liderados.
( ) A liderança situacional é uma abordagem da teoria comportamental e é, principalmente, determinada pelas características individuais que os líderes possuem.
( ) O índice de rotatividade voluntária e involuntária, também conhecido como turnover, é fundamental para medir o sucesso dos processos seletivos e, ainda, para saber se há retenção de talentos nas organizações.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, F, F.

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Q2270066

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270066 Administração Geral

Sobre a comunicação interpessoal e organizacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das estratégias da organização do trabalho é a realização do trabalho em equipe. Ele possibilita o alcance dos resultados esperados com qualidade, uma vez que permite que todos os integrantes contribuam com seus conhecimentos e práticas.
II. Dentro do ambiente corporativo, as relações interpessoais são determinantes para o sucesso do trabalho em grupo e em equipe. Estas relações se dão pelo desenvolvimento da inteligência emocional.
III. A melhoria dos relacionamentos interpessoais pode se dar pela prática da escuta ativa, empatia e comunicação afetiva.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2270065

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270065 Administração Geral

Promove a automotivação, a criação para espaços de discussão dos processos de trabalho, bem como o aumento da produtividade e da qualidade, permeando o pensamento criativo e a inovação por toda a organização. Sobre as técnicas e ferramentas que auxiliam os gestores no desenvolvimento e fortalecimento das equipes, o conceito anterior se refere a:

A

Endomarketing.

B

Empowerment.

C

Gestão do clima organizacional.

D

Análise do perfil comportamental.

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Q2270063

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270063 Legislação Federal

Marlene, maior e capaz, apresentou pedido de acesso à informação a uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe recurso público para a realização de ações para a comunidade onde ela é residente. Sobre a solicitação de Marlene, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

A

Marlene não possui autonomia para solicitar informações a esta entidade, uma vez que não se trata de órgão público.

B

O pedido apresentado por Marlene deve ser realizado por meio legítimo, contendo a identificação da requerente, a especificação da informação requerida e o recibo de pagamento das custas da solicitação.

C

A entidade poderá cobrar de Marlene, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.

D

O serviço de busca e de fornecimento de informação acionado por Marlene é oneroso, podendo ser gratuito, desde que seja comprovado que a sua situação econômica não lhe permita ressarcir os custos sem prejuízo do sustento próprio.

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Q2266887

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266887 Direito Civil

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se:

A

Publicar nova Lei, na íntegra, corrigido o erro material.

B

Publicar novamente a Lei, na íntegra, corrigido o erro material.

C

Publicar termo de retificação, corrigido apenas o texto que contém o erro material.

D

Aguardar o período de Vacatio legis para correção do erro, a partir de republicação da Lei.

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Q2266886

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266886 Direito Constitucional

A sistematização jurídica das manifestações do Poder do Estado, que é uno, vale-se de dois elementos para fundamentar a estruturação da divisão dos poderes. A especialização funcional dispõe que cada órgão é especializado no exercício de uma função. Já a independência orgânica revela a inexistência de qualquer meio de subordinação. O sistema de freios e contrapesos, todavia, garante a harmonia entre os poderes, exercendo verdadeira fiscalização recíproca entre os poderes. Dentre as atividades a seguir, NÃO é considerada tipicamente um mecanismo de “freios e contrapesos” entre os poderes:

A

O veto do Presidente ao Projeto de Lei.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

C

A edição de Medida Provisória pelo Presidente da República.

D

O controle de constitucionalidade das Leis pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2266885

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:

A

A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.

B

A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.

C

A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.

D

Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.

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Q2266884

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266884 Direito Administrativo

João deixou seu carro estacionado em via pública, no município de São Joaquim da Barra-SP. Em dado momento, verifica que uma árvore que estava próxima ao veículo caiu sobre ele, danificando sua parte traseira. Populares que estavam próximos ao local onde o veículo estava estacionado informaram não saber o motivo da queda, visto que não havia chovido nem ventado forte. A situação hipotética narrada configura:

A

Segundo a Teoria do Risco Integral, dever do Estado de reparar todo dano causado a terceiro, mesmo que com dolo ou culpa da vítima comprovada.

B

De acordo com a Teoria do Risco, trata-se de responsabilidade subjetiva de João, que assume o risco do dano ao deixar seu veículo estacionado em via pública.

C

Dever do Estado em indenizar terceiro quando há simplesmente relação causal entre a ação realizada pelo Estado (ou omissão) e o dano causado à vítima, conforme preconiza a Teoria do Risco Administrativo.

D

Responsabilidade subjetiva do Estado, cujos danos são causados por ausência de serviços deste. De acordo com a Teoria da Culpa Administrativa, tratava-se de competência do município fiscalizar e conservar a vegetação localizada em espaço público.

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Q2266883

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:

A

O equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Os critérios e a forma de limitação de empenho.

C

Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.

D

As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q2266882

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266882 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização dos outros poderes. O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente:

A

Por interesse social, como na desapropriação de imóvel rural para a reforma agrária.

B

Em decorrência de previsão legal, o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

C

Em situações de urgência, como na demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas.

D

Em decorrência de previsão legal, nos contratos administrativos, a retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular.

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Q2266881

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conhecer a rotina de uma Câmara Municipal é fundamental para o desempenho das funções atribuídas ao cargo de Analista Legislativo. Deste modo, é fundamental o conhecimento acerca das proposições legislativas, que são matérias submetidas à deliberação da casa legislativa. “Dentre as proposições existentes temos o ______________, que é todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. A ______________ é proposição na qual é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto da esfera municipal, apelado, reivindicando providências, protestado, repudiado ou aplaudido, sendo sujeita à votação em plenário. Já o ____________ é o pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

requerimento / monção / parecer

B

parecer / monção / requerimento

C

autógrafo / ementa / requerimento

D

requerimento / ementa / autógrafo

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Q2266880

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266880 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:

A

Será discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

B

Para ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.

C

Se rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.

D

Não será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.

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Q2266878

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266878 Direito Civil

Sobre os bens e suas classificações é correto afirmar que, EXCETO:

A

O dinheiro, bem destinado à alienação, é considerado bem inconsumível de fato.

B

Uma fruta, em que seu consumo importa na destruição imediata de sua própria substância, é um bem consumível de fato.

C

Um livro, considerado bem inconsumível para o leitor, pode se tornar juridicamente consumível, quando colocado à venda na livraria.

D

Uma garrafa de vinho raro emprestada a uma famosa exposição de vinhos, por vontade das partes, torna-se um bem inconsumível.

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Q2266877

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266877 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paulo, Vicente e Verner estão se candidatando aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, respectivamente. Estão com dúvidas a respeito de suas possíveis remunerações, caso venham a ganhar a eleição. Diante do exposto e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.

A

A remuneração de Vicente não poderá exceder a 1/3 da que for fixada para Paulo.

B

A remuneração de Verner terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Vicente.

C

A remuneração de Paulo, Vicente e Verner será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, antes das eleições, vigorando para a legislatura seguinte.

D

A remuneração de Paulo, no momento da fixação, não poderá ser superior ao maior padrão de vencimento pago a servidor do município e nem inferior à remuneração do Prefeito em exercício.

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Q2266873

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, são de competência do município impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2266869

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266869 Direito Administrativo

No decorrer de um processo de licitação, um dos licitantes interpôs recurso administrativo que, verificou-se posteriormente, foi julgado por autoridade incompetente. Ao solicitar a declaração de nulidade deste ato, o licitante teve o pedido indeferido, porque, no caso concreto, após o julgamento do recurso, o procedimento licitatório foi homologado pela autoridade competente. Assim, o procedimento licitatório praticado:

A

É inexistente.

B

Foi convalidado.

C

Era passível de anulação por vício de forma.

D

Apresentou vício de competência por violação de competência exclusiva.

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