É uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:
Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola
uma norma federal e que foi objeto de questionamento
judicial, obter decisão, em última instância, que a julga
válida, essa decisão poderá ser objeto de
Na hipótese de estarem tramitando, simultaneamente,
duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou
ato normativo estadual lesivo à “norma constitucional de
reprodução obrigatória”, é correto afirmar que