Questões de Concurso Para ipc - es
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Acerca das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, analise os itens abaixo.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As associações públicas e os partidos políticos podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.
III. Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Sobre os regimes de licitações públicas, analise os itens abaixo:
I. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, as minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.
II. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) contempla a possibilidade de celebração de contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza a prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela Administração.
III. É permitida a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nas licitações de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):