Questões de Concurso Para ipc - es

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. A Constituição Federal de 1988, nos casos nela especificados, admite excepcionalmente a prisão civil por dívida.

III. As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais, via de regra, são de eficácia limitada, exigindo regulamentação superveniente pelo legislador infraconstitucional.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A idade mínima para concorrer aos cargos de Prefeito, Deputado estadual e Senador é de:

A Constituição Federal de 1988 representou um marco na história do constitucionalismo brasileiro, buscando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Sendo Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil NÃO tem como fundamento expresso constitucionalmente:

Segundo dados divulgados em dezembro de 2017 pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o total de pessoas encarceradas no Brasil, até junho de 2016 era de 726.712. Esse número acabou colocando o Brasil na terceira colocação dentre os países como a maior população carcerária do mundo. O país que lidera esse ranking é:

A manchete acima denuncia um grave problema social que tomou conta de uma capital brasileira que vem sofrendo com o intenso fluxo de imigrantes venezuelanos. As cenas da chegada de centenas, até milhares de venezuelanos desempregados, famintos e desesperados se tornaram frequentes na cidade que recebe um número crescente de imigrantes. Já são 40 mil, segundo as contas da Prefeitura, o que equivale a mais de 10% dos cerca de 330 mil habitantes da capital do estado com menor índice populacional do Brasil. A cidade a qual estamos nos referindo é: