Roberto, relativamente capaz e sem assistência, se compromete a cortar a grama do jardim de Carlos, seu vizinho idoso, mediante remuneração, até que Carlos mande
consertar o seu cortador elétrico. A respeito desse negócio jurídico, é correto afirmar que
Ao Advogado da Câmara Municipal de Ilha Solteira cabe,
entre outras atribuições, examinar o texto de projetos de
lei que serão encaminhados à Câmara, avaliando, inclusive, aspectos formais de estrutura e redação do projeto
de lei. Sobre essa temática e considerando o disposto na
Lei Complementar nº 95/98, assinale a alternativa correta.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no
espaço, é correto afirmar que