De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/90, que trata do SUS-Sistema Único de Saúde, as ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular,
O serviço ou material contratado, que tenha sido prestado
ou entregue e que se encontre em 31 de dezembro de
cada exercício financeiro em fase de verificação do direito
adquirido pelo credor (despesa em liquidação), deverá ser
classificado como
As receitas cuja arrecadação ocorre dentro do exercício
financeiro, e aumentam as disponibilidades financeiras
do Estado, bem como são consideradas como instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, serão
classificadas como
O limite com pessoal para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver, na esfera municipal, após a repartição dos limites globais, que são calculados sobre a receita corrente líquida em um período,
será de