Questões de Concurso Para câmara de serra talhada - pe
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I. A Constituição Federal de 1988 determina que, no Brasil, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a organização de classe ou associação civil de qualquer natureza.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.
II. É inconstitucional a investidura em cargo ou emprego público mediante nomeação, ainda que o referido cargo tenha previsão legal para a livre nomeação e exoneração.
Marque a alternativa CORRETA:
I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto quando para fins de educação, pelos danos causados por seus hóspedes, moradores e educandos.
II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O orçamento é uma peça autorizativa com a qual o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos previstos são impugnados.
II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral da despesa por fontes (impostos, rendimentos, etc.) e da receita por funções do governo (órgãos, entidades, etc.).
Marque a alternativa CORRETA: