Questões de Concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q585606

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585606 Direito Urbanístico

O uso do solo pode ser compreendido como um conjunto de processos de apropriação, produção e reprodução de atividades que uma sociedade desempenha sobre o espaço geográfico e deve ser ordenado territorialmente. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.

B

As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.

C

Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.

D

O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.

E

As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585605

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585605 Arquitetura

Acerca do planejamento urbano e de suas etapas, assinale a opção correta.

A

O planejamento urbano pressupõe ainda das etapas de zoneamento econômico-ecológico e projeto urbano, obedecendo às instruções normativas pertinentes.

B

Na etapa de formação da equipe, devem-se buscar profissionais das mais diversas áreas, devendo-se deixar a participação popular para uma etapa posterior, chamada de consulta pública.

C

A realização de estudos prévios depende do levantamento de dados primários que visam à compreensão dos aspectos do meio físico, ecossistêmicos e socioeconômicos, bem como históricos e culturais para embasar o planejamento.

D

A participação popular ocorre de diferentes maneiras, com o envolvimento dos grupos focais, dos grupos de trabalho, das audiências públicas, além do conselho deliberativo.

E

A participação popular no planejamento urbano se estabelece por meio do fórum permanente de delegados, que é formado por representantes eleitos pela população por meio de delegados sindicais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585604

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585604 Arquitetura

A respeito dos conceitos e procedimentos da escala em desenho arquitetônico, assinale a opção correta.

A

A escala natural é a representação do objeto ou elemento na escala 1:100.

B

A escala 1:50 equivale a 1 metro dividido por 100 vezes.

C

Quando houver o uso de mais de uma escala na folha para desenho, as escalas devem ser indicadas na legenda.

D

A escala de redução representa o objeto ou elemento maior que sua verdadeira grandeza.

E

Escala é a relação linear de um objeto ou elemento representado no desenho para a dimensão real desse objeto ou elemento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585603

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585603 Arquitetura

No que se refere aos recursos operacionais do sketchup, é correto afirmar que a ferramenta

A

zoon desloca lateralmente o observador em relação ao projeto.

B

measure aproxima e afasta o observador do centro da tela.

C

offset move linhas, faces ou objetos inteiros.

D

place model exporta seu projeto no formato Google Earth.

E

rotate faz o observador orbitar (girar em todas as direções) em volta do centro dos eixos de orientação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585602

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585602 Arquitetura

No sistema de representação em perspectiva, a linha do horizonte é definida como

A

a interseção entre o plano de projeção e o plano de base.

B

a linha perpendicular ao plano de base.

C

a interseção entre as linhas de projeção e plano de projeção.

D

a interseção entre o cone de visão e o plano de projeção.

E

o lugar geométrico dos pontos de fuga.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585601

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585601 Arquitetura

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a opção que corresponde à projeção referente à visada indicada na peça acima.

A

B

C

D

E

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585600

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585600 Arquitetura

O levantamento de um projeto de edificação é definido como uma etapa técnica destinada

A

à concepção e à representação das informações técnicas dos elementos da edificação.

B

à concepção e à representação do conjunto de informações técnicas iniciais necessárias ao entendimento da configuração da edificação.

C

à elaboração de análise, à avaliação para a seleção e à recomendação de alternativas para a concepção da edificação.

D

à determinação das exigências de caráter prescritivo ou de desempenho relacionadas às necessidades e às expectativas dos usuários.

E

à coleta de informações e referências, que representam as condições preexistentes de interesse para instrução sobre a elaboração do projeto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585599

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585599 Arquitetura

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a opção em que é apresentada a planta baixa do croqui proposto acima.

A

B

C

D

E

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585598

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585598 Arquitetura

Imagem associada para resolução da questão

Villa Savoye. In: José Baltanás. Walking Through Le Corbusier.

Assinale a opção em que é apresentada uma descrição adequada da Villa Savoye, que foi projetada, em 1928, por Le Corbusier.

A

Na Villa Savoye, a arte da subtração e a extrema simplicidade da aparência permitem a percepção da beleza pura dos volumes. Os pilares foram transferidos para o exterior, a fim de conferir flexibilidade ao espaço interno.

B

Na Villa Savoye, o volume é rigorosamente cúbico, visto que, nessa estrutura, escavaram-se os espaços abertos da moradia.

C

A casa foi implantada no centro do terreno, como um contêiner alto, com vista para o exterior. Desse modo, observa-se o grande contraste entre natureza e espaço construído.

D

A forma exterior do edifício é o arquétipo de uma casa. A cobertura é fortemente inclinada, o que recorda um desenho infantil.

E

A fusão da Villa Savoye com a paisagem é total, visto que, apesar do extenso uso de vidros horizontais, a natureza permeia toda a estrutura.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585597

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585597 Arquitetura

Em 1931, na Carta de Atenas, foram traçadas diretrizes e fórmulas para o conceito de urbanismo moderno, que apresentaram como referência

A

a separação das atividades urbanas do habitar, circular, trabalhar e divertir.

B

as conquistas do novo estado operário e as perspectivas abertas pela industrialização.

C

determinadas práticas, como a deriva, a psicogeografia e as perambulações ao acaso pela cidade.

D

o projeto do arquiteto japonês Kenzo Tange para a Baía de Tóquio.

E

a alta tecnologia (high tech) como forma de expressão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585596

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585596 Arquitetura

Durante o período do Barroco Romano, que ocorreu no pontificado de Nicolau V, promoveu-se o esplendor exuberante da arquitetura, juntamente com os grandes eixos urbanos monumentais. Entre os arquitetos que contribuíram para esse acontecimento, incluem-se

A

Palladio e Borromini.

B

Bernini e Bruneleschi.

C

Bernini e Borromini.

D

Rafael Sanzio e Leonardo da Vinci.

E

Alberti e Vitruvius.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q585595

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585595 Arquitetura

Imagem associada para resolução da questão

O croqui acima representa o projeto do complexo arquitetônico de São Pedro, no Vaticano, com seus vários períodos urbanos. Com base nesse croqui, assinale a opção na qual há a correta associação numérica entre a estrutura correspondente à intervenção do período maneirista italiano e o seu autor

A

1 – praça de São Pedro; Bernini

B

3 – cúpula; Michelângelo

C

2 – basílica; Carlo Maderno

D

1 – praça de São Pedro; Borromini

E

2 – basílica; Michelângelo

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q514732

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514732 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do instituto de recuperação judicial, assinale a opção CORRETA:

A

As instituições financeiras privadas podem requerer a recuperação judicial.

B

O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas previsto no plano de recuperação judicial deverá ser de máximo (1) um ano. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C

Se o devedor não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias, contados da data de ajuizamento da ação, o juiz deve decretar sua falência.

D

Ao juiz cabe o julgamento de objeção ao plano de recuperação, devendo informar sua decisão aos credores em Assembleia Geral convocada no prazo de 150 dias contados do despacho de processamento da recuperação judicial.

E

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se, pelo prazo de 180 dias todas as ações e execuções, em face do devedor. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q514728

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514728 Direito Previdenciário

Para fins previdenciários, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se empresa, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

B

Considera-se empregador doméstico, a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

C

Equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei nº 8.213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

D

São segurados facultativos da Previdência Social, o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, ainda que recebam remuneração.

E

É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q514727

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514727 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

B

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

C

O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de antes da investidura.

D

São considerados segurados especiais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados, independente de participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

E

A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, art. 11, da Lei nº 8.213/91, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q514726

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514726 Direito Previdenciário

Sobre o acidente do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente ligado ao trabalho que, como causa única, haja contribuído ainda que indiretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

B

Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou praticado por terceiro, este se estiver prestando serviço ao empregador, ou companheiro de trabalho.

C

Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

D

Equipara-se ainda ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador ainda que fora do local e horário de trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

E

Também se equipara ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador mesmo que fora do local e horário de trabalho em consequência de ato de imprudência, negligência, desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q514724

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514724 Direito Internacional Público

Em relação às normas de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica, é INCORRETO afirmar que:

A

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social e, por isso, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, esses Estados Partes adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.

B

Os Estados Partes, signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, deverão, em particular, dentre outras obrigações, estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego.

C

No Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, é dever dos Estados Membros respectivos, proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social e, nesse sentido, o emprego de crianças e adolescentes, em trabalho que lhes venha prejudicar o desenvolvimento normal, será punido por lei.

D

A expressão as piores formas de trabalho infantil compreende os trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.

E

Não será competência do Estado-Membro, que ratificar a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação, a identificação dos locais onde ocorrem os trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança, mas sim das organizações de empregadores e trabalhadores que, não apenas deverão identificar, como também deverão comunicar à autoridade competente a respeito, para adoção das providências cabíveis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q514723

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514723 Direito Internacional Privado

Com relação à Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da idade mínima para admissão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todo País-Membro, no qual vigore a Convenção nº 138, terá como compromisso, seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do jovem, idade essa que não poderá ser inferior a quinze anos.

B

Poderá ser definida a idade mínima de quatorze anos, pelo País-Membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, o que deverá ocorrer, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, onde houver.

C

Em relação às atividades que, por sua natureza ou circunstâncias em que forem executadas, possam prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem, a idade mínima para admissão não será inferior a dezessete anos.

D

As disposições constantes na Convenção nº 138, muito embora sejam aplicáveis, dentre outras, às plantações e outros empreendimentos agrícolas de fins comerciais, não se aplicam às propriedades familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e não empreguem regularmente mão de obra remunerada.

E

As leis ou regulamentos nacionais ou a autoridade competente definirão os registros ou outros documentos que devem ser mantidos e postos à disposição pelo empregador, que deverá conter nome, idade ou data de nascimento, devidamente autenticados, sempre que possível, das pessoas que emprega ou que trabalham para ele e tenham menos de dezoito anos de idade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q514722

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514722 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda sobre o Processo Cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo cautelar é de natureza contenciosa, que se encerra com sentença de julgamento, recorrível por meio de apelação e, esgotada a possibilidade de impugnação recursal, faz coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível.

B

O arresto difere-se do sequestro, pois aquele consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor para garantia de futura execução por quantia certa, enquanto este consiste na apreensão de bem determinado.

C

A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas, coleta de documentos e exame pericial, devendo, para tanto, o requerente justificar sumariamente a necessidade da antecipação e mencionar com precisão os fatos sobre os quais há de recair a prova.

D

Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito, podendo o requerido apresentar defesa ou contraprotestar nos mesmos autos.

E

Comete atentado a parte que no curso do processo, opõe-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos ou resiste injustificadamente às ordens judiciais, podendo o prejudicado, ajuizar ação de atentado que, sendo procedente, a sentença ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q514721

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Processo Cautelar, marque a alternativa INCORRETA:

A

Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida, se esta não for executada dentro de 30 dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito, mas, cessada a medida por qualquer desses motivos, a parte pode intentar nova ação e repetir o pedido com os mesmos fundamentos.

B

No processo cautelar preparatório ou incidental, nominado ou inominado, o requerido será citado, para, no prazo de 05 dias, contestar o pedido, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, na ausência de contestação.

C

O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

D

As medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil são meramente exemplificativas, já que o juiz pode, para coibir situações de perigo que se apresentem, adotar quaisquer medidas que, a seu critério, sejam adequadas para o seu fim, ainda que a parte tenha postulado medida diversa, sem que isso importe em decisão ultra ou extra petita.

E

O juiz pode, de ofício ou a requerimento do requerido, antes de efetivar a medida cautelar, exigir a contracautela do requerente, quando sentir que o requerido pode correr algum risco de dano, também merecedor de precaução processual.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Para trt - 8ª região (pa e ap)

Foram encontradas 2.923 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!