Questões de Concurso Para igeprev-pa

a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública é responsável! por coordenar, supervisionar e avaliar a execução de atividades relativas às operações fiscais.

a Coordenação-Geral de Operações Fiscais planeja a realização de pesquisas e estudos de caráter econômico-financeiro.

a Subsecretaria de Gestão Fiscal orienta e supervisiona o processo de programação financeira e de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional.

a Coordenação-Geral de Contabilidade da União coordena a gestão dos haveres mobiliários do Tesouro Nacional e os seus direitos e rendimentos.

a Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios assessora em assuntos de natureza econômico-fiscal, legislativa, estratégica e de representação institucional.

as ações preferenciais dão direito de voto aos acionistas nas assembleias das empresas.

o Índice Bovespa é o mais importante indicador do desempenho médio das cotações do mercado de ações brasileiro.

o acionista não tem direito de participar nos lucros e na fiscalização.

o acionista não tem direito de participar de oferta pública por alienação do controle de companhia aberta.

as ações ordinárias não dão direito de voto ao acionista.

determina periodicamente, por meio do Comitê de Política Monetária, a taxa de juros de referência para operações de um dia com títulos públicos (taxa Selic).

é responsável pelo controle dos fluxos de capitais exclusivamente nacionais.

é seu papel controlar a emissão de papel moeda fora do país.

faz o recolhimento de depósitos voluntários e redescontos de liquidez.

cria as normas, autorizações, fiscalizações e intervenções no Sistema de vendas Nacional.

I e ll.

Il e III.

I e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 autoriza de maneira expressa a modulação dos efeitos da decisão que invalida contrato administrativo por razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, pelo que a Administração pode decidir que a eficácia da invalidação tenha por marco momento específico.

Há vício no processo administrativo, pois de acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, o procedimento de invalidação não pode ser instaurado de ofício e depende de provocação do interessado ou do Ministério Público.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 não autoriza a suspensão do contrato administrativo no curso do procedimento de invalidação, antes da decisão final.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 não prevê a modulação dos efeitos da decisão, porém essa possibilidade decorre dos princípios expressos no art. 3º do mesmo Diploma legal, especialmente os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da indisponibilidade do interesse público.

Há vício no processo administrativo, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 veda a modulação dos efeitos nos casos de procedimento de invalidação.