Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo
Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo
promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara,
dentre outras espécies normativas,
No caso de alguém solicitar alguma informação de um
órgão público e não for autorizado seu acesso integral
à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei
no
12.527/11 dispõe que
Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, contrato o qual somente permitirá as exigências