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Q1285661

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285661 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as responsabilidades do servidor público:

Alternativas

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à fazenda estadual ou a terceiros.

O servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho do cargo ou função.

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Q1285628

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285628 Legislação Federal

A alteração de lei poderá ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo. Sobre as regras que devem orientar a alteração de leis, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Quando se mostrar recomendável, os artigos e unidades superiores ao artigo poderão ser renumerados.

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal”.

É admissível o aproveitamento de número de dispositivo revogado ou vetado, desde que identificado no texto a redação original do dispositivo alterado.

É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

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Q1285539

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285539 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Na descentralização, a função administrativa é exercida no âmbito interno do ente, por meio de seus órgãos.

É correto afirmar que não existe relação de hierarquia na desconcentração administrativa.

As autarquias e fundações possuem como função precípua a exploração da atividade econômica e seus trabalhadores são regidos pelas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas.

A descentralização por delegação ocorre por concessão ou permissão, exclusivamente.

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115: A

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