Questões de Concurso Para câmara de santa bárbara - mg

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Q1099035 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir sobre fiscalização e controle no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.

I. Prestará contas a pessoa física ou jurídica que utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta; ou assumir, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária.

II. A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que se refere o art. 164 pode, diante de indício de despesa não autorizada, ainda que sob a forma de investimento não programado ou de subsídio não aprovado, solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

III. Compete ao controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa e exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a sanção prevista em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q1099034 Contabilidade Pública
Segundo Machado e Reis (2010), a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas comerciais, financeiras, bancárias ou de seguros, e a concessão de empréstimos que só podem ser realizados mediante lei são exemplos de despesas orçamentárias de capital classificadas como
Alternativas
Q1099033 Contabilidade Pública

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei Nº 4.320/1964, pelas demonstrações exigidas pela NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis e pelas demonstrações exigidas pela Lei Complementar Nº 101/2000. A esse respeito, numere a coluna II de acordo com a coluna I, evidenciando a relação da demonstração contábil com sua respectiva composição.

COLUNA I

1. Balanço Orçamentário

2. Balanço Financeiro

3. Balanço Patrimonial

4. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

COLUNA II

( ) Quadro Principal; Quadro de Receitas Derivadas e Originárias; Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas; Quadro de Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função; e Quadro de Juros e Encargos da Dívida.

( ) Quadro Principal; Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes; Quadro das Contas de Compensação (controle); e Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.

( ) Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.

( ) Um único quadro, demonstrando: a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas; os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q1099032 Contabilidade Pública
Na contabilidade do setor público brasileiro, o passivo permanente, componente do balanço patrimonial, distingue-se do passivo financeiro por
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Q1099030 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmações a seguir sobre as regras a serem observadas na fase externa do pregão presencial, consoante dispositivos do Decreto Municipal, da Prefeitura de Santa Bárbara, Nº 2.433, de 24 de maio de 2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Do edital e do aviso, constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão.

( ) No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

( ) O edital fixará prazo de, no mínimo, 15 dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas.

( ) Para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00: a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de avisos no Diário Oficial do Município e em meio eletrônico na internet.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q1099029 Contabilidade Pública
Sobre o tema relativo à execução orçamentária e financeira, em particular sobre restos a pagar, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1099028 Contabilidade Pública

No contexto da contabilidade aplicada ao setor público, são considerados ingressos extraorçamentários os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

São considerados exemplos de ingressos extraorçamentários, exceto:

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Q1099027 Legislação Federal

De conformidade com a Lei Nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a citada classificação (ultrassecreta, secreta ou reservada), que vigoram a partir da data de sua produção são, respectivamente, iguais a

Alternativas
Q1099026 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Santa Bárbara, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1099025 Direito Administrativo
Sobre poderes administrativos, pode-se afirmar que
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Q1099024 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Os cinco requisitos necessários à formação dos atos administrativos são

Alternativas
Q1099023 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre gestão patrimonial no contexto da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

I. As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas pelo BCB e escolhidas após prévia concorrência pública.

II. É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do dispositivo constitucional que estabelece a prévia e justa indenização em dinheiro, ou o prévio depósito judicial do valor da indenização.

III. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q1099022 Direito Financeiro

Analise as afirmações a seguir sobre os dispositivos contidos no Capítulo II, Do Planejamento, da Lei Complementar Nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) É vedada a identificação, na execução orçamentária e financeira, dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Brasileira.

( ) Integrará o projeto de lei do plano plurianual Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q1099021 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme discutido por Giacomoni (2010), o princípio orçamentário que possibilita ao Legislativo, além de outros aspectos inerentes ao controle parlamentar sobre as finanças públicas, impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar denomina-se
Alternativas
Q1099020 Noções de Informática

O Microsoft Excel 2016 é um editor de planilhas eletrônicas que tem várias funções para ajudar o usuário a extrair informações dos dados nelas contidos. Por meio de uma fórmula, é possível fazer buscas em um determinado intervalo de dados utilizando um ou mais critérios. Analise as afirmativas a seguir sobre as fórmulas do Microsoft Excel 2016.

I. A formula SOMA é utilizada para somar todos os números de um intervalo de células.

II. A fórmula CONT.SES é utilizada para contar o número de células que atendem a um critério.

III. A fórmula MAXIMO retorna o valor máximo de um conjunto de argumentos.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q1099019 Noções de Informática

Correio eletrônico, ou simplesmente e-mail (abreviatura de eletronic mail), é uma ferramenta que permite compor, enviar e receber mensagens, textos, figuras e outros arquivos por meio da internet. Os destinatários do e-mail podem ser definidos de várias formas. Quando se necessita enviar uma cópia do e-mail para um destinatário, permitindo que os demais destinatários visualizem que a cópia foi enviada a ele e ele possa visualizar todos os destinatários que a mensagem foi enviada em cópia, deve-se inseri-lo em uma opção de envio de mensagem no correio eletrônico.

Assinale a alternativa que apresenta essa opção.

Alternativas
Q1099018 Noções de Informática

Analise as afirmativas a seguir sobre o sistema operacional Microsoft Windows 10.

I. As pastas no Microsoft Windows 10 são utilizadas para organizar e agrupar documentos, imagens, músicas, aplicações e todos os demais tipos de arquivos existentes.

II. O Painel de Controle é um recurso presente no Sistema Operacional Windows 10 utilizado para personalizar e configurar os parâmetros existentes tanto nos programas como nos dispositivos instalados no computador.

III. A Lixeira é uma pasta do Windows utilizada para armazenar temporariamente os arquivos ou pastas excluídas das unidades internas ou removíveis (pen drive, cartão de memória) do computador.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q1099017 Noções de Informática
Assinale a alternativa a seguir que apresenta a funcionalidade das teclas de atalho “CTRL + E”.
Alternativas
Q1099016 Noções de Informática

No Microsoft PowerPoint 2016, pode-se utilizar várias teclas de atalho para trabalhar de forma mais eficiente. Analise as afirmativas a seguir sobre essas teclas de atalho.

I. A tecla “F5” é utilizada para iniciar uma apresentação do slide inicial, independentemente do slide que se estiver editando.

II. A tecla “F7” é utilizada para iniciar a verificação ortográfica da apresentação aberta.

III. As teclas de atalho “CTRL + M” são utilizadas para inserir um novo slide na apresentação. São corretas as afirmativas

Alternativas
Q1099015 Regimento Interno
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara, sobre a organização e o funcionamento das Comissões da Câmara, é incorreto afirmar que
Alternativas
Respostas
101: D
102: B
103: C
104: D
105: C
106: A
107: A
108: C
109: A
110: A
111: B
112: C
113: B
114: D
115: D
116: C
117: A
118: B
119: D
120: A