Questões de Concurso Para prefeitura de crato - ce
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I. O cidadão tem o direito de sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito. II. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de replicar as solicitações feitas pelos cidadãos, dentro de prazos mínimos. III. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. IV. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem, exceto quando houver sinalização permitindo.