Dentre as várias competências privativas do Presidente
da República, na sua função de chefe de governo,
assinale a alternativa que apresenta impossibilidade de
delegação.
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos
normativos primários, porquanto retiram seu fundamento
de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que
as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas,
é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por
meio de resolução, refere-se às
De acordo com a Constituição Federal, a Comissão que
terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em regulamentos próprios, criada em conjunto pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado, é uma