A Lei n° 8.112, que dispõe do regime jurídico dos
funcionários públicos, trata no Artigo 20 sobre a
aprovação do Estágio Probatório, quando o servidor é
sujeito de avaliação por 24 (vinte e quatro) meses. Nesse
período, ele será observado em
O Artigo 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente
assegura que a criança e o adolescente têm direito à
informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos,
produtos e serviços, desde que seja respeitada
O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente faz
saber que “A criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho”. Esse artigo assegura ao
jovem o direito de