Questões de Concurso Para cau-ro

Para a execução de suas ações, os CAU/UF e o CAU/BR serão estruturados em unidades organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos, jurídicos e de comunicação, respeitadas as disposições do Regimento Geral do CAU e dos regimentos internos do CAU/BR e dos CAU/UF, na forma de anexo, contendo organograma.

Nos CAU/UF, as comissões eleitorais serão permanentes e terão caráter deliberativo.

Para o desempenho de sua finalidade, os CAU/UF e o CAU/BR serão organizados somente por órgãos deliberativos.

Os CAU/UF deverão ter suas estruturas organizacionais mínimas formadas por Presidência e Gerência Geral, tão somente.

Os empregados públicos efetivos dos CAU/UF e do CAU/BR serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Lei nº 8.112/1990.

A representação dos CAU/UF no Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF será feita exclusivamente por um representante do CAU/UF de maior receita.

A Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR tem a responsabilidade de acompanhar, avaliar e deliberar quanto à realização das ações previstas no Plano de Trabalho e Orçamento do CAU/UF que demandarem recursos do Fundo de Apoio Financeiro, e de receber, analisar e deliberar quanto à prestação de contas dos recursos transferidos aos CAU/UF, entre outras.

O Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF será administrado pelo CAU/BR, por meio do Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF, composto pelo coordenador e mais dois membros da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR e por três presidentes representantes dos CAU/UF, escolhidos anualmente na primeira reunião plenária ampliada de cada ano, entre o CAU/BR e os CAU/UF, podendo haver recondução.

Para o desempenho das responsabilidades cometidas ao Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF no artigo 12 da referida resolução, incumbirá ao CAU/UF que demandar recursos do Fundo de Apoio Financeiro apresentar ao CAU/BR semanalmente, até o último dia da semana subsequente ao mês de referência, a prestação de contas dos recursos que lhe tenham sido transferidos, com demonstrativo de despesas e receitas.

Para o desempenho das responsabilidades cometidas ao Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF no artigo 12 da referida resolução, incumbirá ao CAU/UF que demandar recursos do Fundo de Apoio Financeiro apresentar ao CAU/BR, semestralmente, a prestação de contas dos recursos que tenham sido transferidos no período, com demonstrativo de despesas e receitas para fechamento do ano findo, a fim de apurar a necessidade de liberação de recursos ou cobrança de valores excedentes repassados.

Os recursos serão liberados aos CAU/UF na periodicidade requerida, observando o cronograma previsto no Plano de Trabalho e Orçamento Anual do CAU/BR. A partir da terceira parcela, a liberação dos recursos previstos ficará condicionada à comprovação da aplicação de, no mínimo, 90% da parcela anterior.

Os recursos serão liberados aos CAU/UF mensalmente, observando o cronograma previsto no Plano de Trabalho e Orçamento Anual do CAU/BR. A partir da terceira parcela, a liberação dos recursos previstos ficará condicionada à comprovação da aplicação de, no mínimo, 70% da parcela anterior.

Os recursos serão liberados aos CAU/UF mensalmente, observando o cronograma previsto no Plano de Trabalho e Orçamento Anual do CAU/BR. A partir da terceira parcela, a liberação dos recursos previstos ficará condicionada à comprovação da aplicação de, no mínimo, 90% da parcela anterior.

Os recursos serão liberados aos CAU/UF semestralmente, observando o cronograma previsto no Plano de Trabalho e Orçamento Anual do CAU/BR. A partir da terceira parcela, a liberação dos recursos previstos ficará condicionada à comprovação da aplicação de, no mínimo, 70% da parcela anterior.

Os recursos serão liberados aos CAU/UF anualmente, observando o cronograma previsto no Plano de Trabalho e Orçamento Anual do CAU/BR. A partir da terceira parcela, a liberação dos recursos previstos ficará condicionada à comprovação da aplicação de, no mínimo, 90% da parcela anterior.

Os recursos provenientes do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF poderão ser utilizados para despesas de capital.

Na hipótese de extinção do Fundo, o saldo será aplicado em ações a serem submetidas à aprovação do presidente do CAU/BR.

Prescinde-se a prestação de contas dos CAU/UF que utilizarem os recursos do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF.

Fica vedada a utilização do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF quando comprovada a má gestão administrativa ou financeira do CAU/UF solicitante, salvo se os atos de má gestão administrativa ou financeira tiverem sido praticados por gestor anterior.

Os recursos serão disponibilizados aos CAU/UF ainda que estes não apresentem insuficiência de recursos próprios para suportar o desenvolvimento das ações previstas no Plano de Trabalho Anual e Orçamento.

anual, apresentando-se em módulo informatizado específico dentro dos primeiros 60 dias úteis do ano.

mensal, apresentando-se em módulo informatizado específico até o último dia útil da segunda semana do mês subsequente ao respectivo findo.

que o CAU do Distrito Federal entender necessário, apresentando-se em módulo informatizado específico.

trimestral, apresentando-se em módulo informatizado específico até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao respectivo trimestre findo.

anual, apresentando-se em módulo informatizado específico até o dia 31 de março do ano subsequente.