Questões de Concurso Para pc-rr
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A seguir, são transcritos, com pequenas alterações, os artigos da Lei n.° 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências.
Art. 1.° Esta lei visa disciplinar a destinação de cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, para fins de ensino e pesquisa.
Art. 2.° O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.
Art. 3.° Será destinado para estudo, na forma do artigo anterior, o cadáver:
I – sem qualquer documentação;
II – identificado, sobre o qual inexistam informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais.
§ 1.° Na hipótese do inciso II deste artigo, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da cidade, a título de utilidade pública, pelo menos dez dias, a notícia do falecimento.
§ 2.° Se a morte resultar de causa não natural, o corpo será, obrigatoriamente, submetido a necropsia no órgão competente.
§ 3.° É defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.
§ 4.° Para fins de reconhecimento, a autoridade ou instituição responsável manterá, sobre o falecido: a) os dados relativos às características gerais; b) a identificação; c) as fotos do corpo; d) a ficha datiloscópica; e) o resultado da necropsia, se efetuada; e f) outros dados e documentos julgados pertinentes.
Art. 4.° Cumpridas as exigências estabelecidas nos artigos anteriores, o cadáver poderá ser liberado para fins de estudo.
Art. 5.° A qualquer tempo, os familiares ou representantes legais terão acesso aos elementos de que trata o § 4.° do art. 3.° desta lei.
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário.
Acerca das idéias e das estruturas empregadas na redação dessa lei, bem como do assunto a ela relacionado, julgue o item que se segue.
Com a implantação da lei acima, as escolas de medicina
passaram a ter cadáveres e(ou) partes deles em
quantidades suficientes para todos os seus alunos.
O item que se segue é fragmento adaptado de um texto. Julgue-o quanto à concordância verbal.
Aos estudantes, a medicina legal lhes descortinam uma vasta
perspectiva no estudo do direito criminal, facilitando a melhor
compreensão da natureza dos atos humanos e dando-lhes a
conhecer a datiloscopia, a psicologia forense, a psicologia
judiciária, a sexologia forense etc.
O item que se segue é fragmento adaptado de um texto. Julgue-o quanto à concordância verbal.
Vários foram os sinônimos dados à medicina legal. Na Roma
antiga, por exemplo, os juízes, então chamados sábios de Roma,
referiam-se a ela como medicina forense jurídica.
O item que se segue é fragmento adaptado de um texto. Julgue-o quanto à concordância verbal.
Ela auxilia na interpretação e na aplicação de vários dispositivos
legais que tenham relação com sua área de conhecimento.
O item que se segue é fragmento adaptado de um texto. Julgue-o quanto à concordância verbal.
A medicina legal é um conjunto de conhecimentos médicos e
paramédicos que servem ao direito e que têm afinidade com a
biologia.