Questões de Concurso Para câmara de cáceres - mt

Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas.
I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.
II - A Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III - Para salvaguardar o direito do contratado, inexiste previsão legal para a extinção dos contratos, unilateralmente, pela Administração Pública.
IV - As aquisições da Administração Pública devem ser restritas ao mercado nacional, sendo vetadas as compras internacionais atreladas a moedas estrangeiras.
Estão corretas as afirmativas 

Sobre contratação direta, leia o texto.
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de ____________ e ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. 

A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes

Os recursos materiais, em sentido amplo, são todos os bens tangíveis empregados em uma organização. São bens patrimoniais tangíveis:

Segundo o IBGE, Cáceres-MT tem uma população estimada em 2021, de 95.339 habitantes, o que estabelece o limite total da despesa da Câmara Municipal relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizadas no exercício anterior em

O princípio orçamentário da universalidade, que deve ser obedecido por todos os entes da Federação, determina que

Na coluna da esquerda estão dispostas espécies de tributos previstos na legislação tributária e, na da direita, tributos municipais definidos no Código Tributário do Município de Cáceres. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições
( ) Propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
( ) Custeio do serviço de iluminação pública.
( ) Transmissão de bens imóveis (ITBI).
( ) Exercício regular do poder de polícia.
( ) Melhoria decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência correta.

A Lei Orgânica do Município de Cáceres determina que a competência para criar ou extinguir cargos da estrutura funcional, contratar pessoas por tempo determinado, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar servidor em disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores públicos da Câmara é 

Compõe a Administração Pública Indireta do município de Cáceres: 

A função de organizar envolve necessariamente quatro componentes: tarefas, pessoas, órgãos e relações, e o desenho organizacional constitui a maneira de modelar a estrutura da organização. O diagrama que descreve o arranjo básico das posições de trabalho de indivíduos e grupos na estrutura organizacional é o

Dentre as ferramentas da qualidade, o 5W2H é utilizado para

Sobre a prestação de serviços por agentes públicos e prestadores de serviços públicos aos seus usurários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Eliminar o uso da linguagem simples em decorrência da formalidade, impessoalidade e efetividade no atendimento.
( ) Tratar o usuário com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia.
( ) Adotar práticas que assegurem o cumprimento de prazos e normas procedimentais.
( ) Abolir a igualdade no tratamento aos usuários, para incitar qualquer tipo de discriminação.
Assinale a sequência correta.

Como é denominado o conjunto de procedimentos específicos para recuperação e reforço de documentos arquivísticos deteriorados e danificados?

Sobre o processo de análise de documentos de arquivo que estabelece os prazos de guarda e a destinação de acordo com os valores que lhes são atribuídos, assinale a alternativa correta. 

Sobre o arquivo corrente, assinale a afirmativa INCORRETA.

O documento _________ se caracteriza por fazer parte integrante de um processo que expressa um juízo, contendo pronunciamento, recomendação, determinação ou opinião e deve ser respaldado em dispositivos legais, jurisprudência que fundamentam uma solução a qual deve ser aplicada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

Na coluna da esquerda, estão dispostas partes constitutivas do documento no padrão ofício e, na da direita, sua caracterização. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Cabeçalho
2 – Endereçamento
3 – Assunto
4 – Fecho para comunicação
( ) Deve dar uma ideia geral do que trata o documento de forma sucinta e destacado em negrito.
( ) Possibilita arrematar o texto, saudar o destinatário e encontra-se alinhado à margem esquerda da página.
( ) Está disposto no topo da primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação e deve constar o nome do órgão principal.
( ) Alinhado à margem esquerda da página, propicia a informação de quem receberá o expediente e necessita de forma de tratamento adequada para quem o receberá.
Assinale a sequência correta.

Sobre o uso do pronome de tratamento em correspondência oficial de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a afirmativa correta. 

Em relação ao serviço de busca e de fornecimento de informação, conforme legislação vigente, analise as afirmativas.
I - É dever dos órgãos ou entidades públicas divulgar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - Compreende dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - É obrigação dos órgãos e entidades públicas limitar acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público, inclusive utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
IV - Consiste como obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretas as afirmativas

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e suas diretrizes. Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale o preceito INCORRETO.