Questões de Concurso Para prefeitura de fortaleza - ce

Analise o trecho da Lei nº. 8.662/93, no artigo 7º. em que lemos:
“Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social . ” Conforme a lei, nele temos: 

A Lei nº. 8.662/93 disciplina no artigo 2º. que poderão exercer a profissão de Assistente Social:

De acordo com o artigo 7º. o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser organizado conforme determinados princípios, analise as afirmativas abaixo.

I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
IV. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
V. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Estão corretas as afirmativas:

Com base na Lei 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A Lei 8.080/1990 disciplina aspectos relacionados ao Sistema Único de Saúde. Considerando o disposto em tal legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
V. A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo vedado ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Estão corretas as afirmativas: