A soberania do Estado permite àqueles que
representam a sociedade a edição de atos
legislativos, de modo que tais atos devem guardar
compatibilidade com a Constituição. Assim, é
plenamente admissível que, se surge um dano em
decorrência de lei inconstitucional, a qual
evidentemente reflete atuação indevida do órgão
legislativo, o Estado:
No tocante aos poderes administrativos, é certo
afirmar que a partir do momento em que o Poder
Público interfere na órbita do interesse privado para
salvaguardar o interesse público, restringindo direitos
individuais, atua no exercício do poder:
Parceria público-privada é o contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004,
Concessão administrativa é o contrato:
O particular que oferece ou promete vantagem
indevida a funcionário público, para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime
de: