Questões de Concurso Para deinfra - sc
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Quanto às condições exigidas para autorização de acessos a Rodovias Estaduais, o interessado deverá apresentar, ao DER/SC, requerimento solicitando autorização para implantação do acesso, a Título Precário, de conformidade com as Normas e Instruções em vigor, acompanhado de planta.
Entre os elementos que deverão estar presentes nesta planta:
1. Os limites da faixa de domínio.
2. As obras de arte correntes e especiais.
3. Eixo da rodovia com o respectivo estaqueamento ou quilometragem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A utilização da faixa de domínio para exploração publicitária será autorizada em cumprimento do Programa Estadual de Gerenciamento Comercial e de Administração da Faixa de Domínio das Rodovias do Sistema Rodoviário Estadual.
Assinale a alternativa correta no contexto “engenhos publicitários”:
De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006:
A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até ............... , prorrogável por igual período.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Considerando a Lei n° 14.976, de 09/12/2009, que altera a Lei n°13.516, de 04/10/2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado:
Exclui-se da aplicação desta Lei, no art. 10, inciso II:
“a utilização da faixa de domínio e suas áreas adjacentes ............................. , sob regime de autorização, permissão ou concessão, devidamente constituídas e registradas perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.”(NR)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.